INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/12 - SUREM/SF de 20 de janeiro de 2012

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL – SUREM

Dispõe sobre o reajuste dos valores da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1º do artigo 99 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,

CONSIDERANDO a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA referente ao mês de dezembro apenas em 06 de janeiro de 2012, que estabeleceu o percentual de 6,5% (seis e meio por cento) para o índice de inflação relativo ao exercício de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS previstos no artigo 99 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, serão reajustados em 33,42% (trinta e três inteiros e quarenta e dois centésimos por cento).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.