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  5. Texto compilado

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 1 de 28 de Outubro de 1987

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DAS ENTIDADES P/CONCESSAO DE AUXILIO PELO CMAS; REVOGA INSTRUCOES E DELIBERACOES QUE ESPECIFICA.

Alterações

DB 1/93(SGM/CMAS)- REVOGA A INSTRUCAO