| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 30/05/2023 |
| Data de publicação | 01/06/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/2023 , p. 55 |
| Revogações |
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| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PESSOA JURÍDICA JULGAMENTO |
