| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 05/12/2017 |
| Data de publicação | 06/12/2017 |
| Ementa |
Trata da disponibilização do PDC – Portal de Disponibilização de Créditos – nos termos do Dec. 57.645, de 5 de abril de 2017. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/2017 , p. 24 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÉBITO TRIBUTÁRIO PORTAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - PDC CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO |
