| Tipo | EMENDA |
| Data de assinatura | 29/08/1991 |
| Data de publicação | 04/09/1991 |
| Ementa |
Acrescenta o inciso XXII ao art. 14 e o inciso V ao §5º do art. 40 da Lei Orgânica do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/09/1991 , p. 39 |
| Referenda |
PRESIDÊNCIA PRIMEIRA SECRETARIA PRIMEIRA VICE PRESIDÊNCIA SEGUNDA SECRETARIA SEGUNDA VICE PRESIDÊNCIA |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBPREFEITO |
