| Tipo | EMENDA |
| Data de assinatura | 17/10/1990 |
| Data de publicação | 19/10/1990 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inclusão do inciso XXI no artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paul |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/10/1990 , p. 27 |
| Referenda |
DIRETORIA GERAL PRESIDÊNCIA |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DENOMINAÇÃO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LOGRADOURO PÚBLICO NORMA |