| Tipo | EMENDA |
| Data de assinatura | 14/02/2006 |
| Data de publicação | 16/02/2006 |
| Ementa |
Altera a redação do inciso IV do § 2º do art. 37, da Lei Orgânica do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/02/2006 , p. 63 |
| Referenda |
DIRETORIA GERAL PRESIDÊNCIA PRIMEIRA SECRETARIA PRIMEIRA VICE PRESIDÊNCIA SEGUNDA SECRETARIA SEGUNDA VICE PRESIDÊNCIA |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ORÇAMENTO ORÇAMENTO ANUAL ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PREFEITO |