| Tipo | EMENDA |
| Data de assinatura | 18/12/2001 |
| Data de publicação | 27/12/2001 |
| Ementa |
Acrescenta artigo 15-A e seu parágrafo único nas Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/12/2001 , p. 42 |
| Referenda |
DIRETORIA GERAL PRESIDÊNCIA PRIMEIRA SECRETARIA PRIMEIRA VICE PRESIDÊNCIA SEGUNDA SECRETARIA SEGUNDA VICE PRESIDÊNCIA |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SEGURANÇA URBANA |