| Tipo | EMENDA |
| Data de assinatura | 27/11/1991 |
| Data de publicação | 06/12/1991 |
| Ementa |
Acrescenta inciso IV e parágrafo único ao artigo 182. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/1991 , p. 46 |
| Referenda |
DIRETORIA GERAL PRESIDÊNCIA PRIMEIRA SECRETARIA PRIMEIRA VICE PRESIDÊNCIA SEGUNDA SECRETARIA SEGUNDA VICE PRESIDÊNCIA |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE |
