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  5. Texto compilado

DESPACHO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 91.303 de 13 de Março de 1993

ADVERTENCIA AO PREFEITO P/O CUMPRIMENTO DA LEI 10688/88, NO SENTIDO DE MAN TER A PROPORCAO DE 1 SERVIDOR P/CADA MIL HABITANTES.