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  4. DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.801 DE 18 DE JANEIRO DE 1996
  5. Texto compilado

DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.801 de 18 de Janeiro de 1996

MEDIDA CAUTELAR NUMERO 96.000.1064-1 -7.VARA FEDERAL(PMSPXCRM).DECISAO PROFERIDA A FAVOR DA PREFEITURA SOBRE O PAS.