| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 26/01/1999 |
| Data de publicação | 27/01/1999 |
| Ementa |
SUSPENDE A EFICACIA DA LEI 12652/98 ENQUANTO PERDURAR O DESPACHO CONCESSIVODE MEDIDA LIMINAR EXARADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA EM ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/01/1999 , p. 2 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MORADIA POPULAR LOGRADOURO PÚBLICO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CONJUNTO RESIDENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE |
