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DESPACHO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 92.801 DE 27 DE JANEIRO DE 1999
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DESPACHO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 92.801 de 27 de Janeiro de 1999
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SUSPENDE A EFICACIA DA LEI 12652/98 ENQUANTO PERDURAR O DESPACHO CONCESSIVODE MEDIDA LIMINAR EXARADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA EM ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
