| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 26/01/1999 |
| Data de publicação | 27/01/1999 |
| Ementa |
CONCESSAO DE ISENCAO DO IPTU PARA PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DESEMPREGADOS, ATE O JULGAMENTO DA ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12655/98 PELO TRIBUNAL DE JUSTICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/01/1999 , p. 2 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE EMPREGO E DESEMPREGO |
