CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 92.701 de 27 de Janeiro de 1999

CONCESSAO DE ISENCAO DO IPTU PARA PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DESEMPREGADOS, ATE O JULGAMENTO DA ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12655/98 PELO TRIBUNAL DE JUSTICA.