| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 16/09/1994 |
| Data de publicação | 17/09/1994 |
| Ementa |
Dispõe sobre o arquivamento de processo CF. Paracer da PGM. S/Suspensão da eficácia da Lei nº 11.091/1991 - Dispõe sobre restrições a participação em licitações as pessoas fisicas e jurídicas, que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infrações a legislação sobre segurança e saúde no trabalho, e da outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/09/1994 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO CONVÊNIO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO MEIO AMBIENTE SEGURANÇA DO TRABALHO |
