Dispõe sobre o arquivamento de processo CF. Paracer da PGM. S/Suspensão da eficácia da Lei nº 11.091/1991 - Dispõe sobre restrições a participação em licitações as pessoas fisicas e jurídicas, que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infrações a legislação sobre segurança e saúde no trabalho, e da outras providências.