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DESPACHO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 91.405 de 13 de Maio de 1999

TOMA CIENCIA DA SUSPENSAO DOS EFEITOS DA LEI 12639/98 PELA ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTICA - ESCOLAS INFANTIS NOSCONJUNTOS DO CINGAPURA.

Correlações

  • PB 92609/00(CAMARA)-TJ JULGOU PROCEDENTE A ADI E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI