CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DESPACHO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 91.201 de 12 de Janeiro de 1999)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 11/01/1999
Data de publicação 12/01/1999
Ementa

INDEFERE PEDIDO PARA RESTRINGIR O USO DE AREA VERDE AO PUBLICO, NOS TERMOS DO DECRETO 10766/73; DETERMINA A ATL ALTERACAO DO DECRETO.(PROCESSO 1997-0.006.198-1)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/01/1999 , p. 1
Origem

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM

Palavras-chave

ÁREA VERDE