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  4. DESPACHO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 91.201 DE 12 DE JANEIRO DE 1999
  5. Texto compilado

DESPACHO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 91.201 de 12 de Janeiro de 1999

INDEFERE PEDIDO PARA RESTRINGIR O USO DE AREA VERDE AO PUBLICO, NOS TERMOS DO DECRETO 10766/73; DETERMINA A ATL ALTERACAO DO DECRETO.(PROCESSO 1997-0.006.198-1)

Correlações

  • D 37794/99-ALTERA ART. 1. DO D 10766/73, CONFORME DETERMINADO P/ DESPACHO