DESPACHO 91807/01 - SDTS

2001-0.129.806-0 - Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade

Contratação do Banco do Brasil S/A.

1 . Em face dos elementos constantes do processo, em especial Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Banco do Brasil S/A., em 22 de junho de 2001 (cópia às fls. 08/10), e com fundamento no artigo 164, § 3º da Constituição da República, AUTORIZO a contratação direta do BANCO DO BRASIL S/A. , CNPJ nº 00.000.000/1773-69, para a prestação dos serviços de pagamento dos benefícios sociais dos Programas: Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM, Começar de Novo - PCN e "Bolsa- Trabalho" - PBT , instituídos pelas Leis municipais 12.651, de 06 de maio de 2001, 13.162 e 13.163, de 05 de julho de 2001 (fls. 21/22), e emissão de cartão magnético aos beneficiários, formalizando-se o ajuste consoante minuta de fls. 24/32, preparada pela Assessoria Jurídica de SFG, que aprovo, com base na proposta de fls. 11/18 e informação de fls. 23, com as devidas alterações.