CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 91.510 de 14 de Outubro de 1994)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 13/10/1994
Data de publicação 14/10/1994
Ementa

DETERMINA A APRESENTACAO P/FISC,NO PRAZO DE 15 DIAS ESTUDOS VISANDO FIXAR CARACTERISTICAS IDENTIFICADORAS DOS DEBITOS;PERIODICIDADE DA REMESSA DEBITOSP/PRODAM, INCLUSAO DOS DEBITOS JULGADOS FAVORAVELMENTE A PMSP E PRAZO DE APRESENTACAO DE RELATORIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

Situação

Não informado

Fonte 14/10/1994 , p. 2
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

COBRANÇA JUDICIAL

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

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