DETERMINA A APRESENTACAO P/FISC,NO PRAZO DE 15 DIAS ESTUDOS VISANDO FIXAR CARACTERISTICAS IDENTIFICADORAS DOS DEBITOS;PERIODICIDADE DA REMESSA DEBITOSP/PRODAM, INCLUSAO DOS DEBITOS JULGADOS FAVORAVELMENTE A PMSP E PRAZO DE APRESENTACAO DE RELATORIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.