DETERMINA A SECAO DE BIBLIOTECA,INDICAR BIBLIOTECARIA PARA INTEGRAR GRUPO PERMANENTE DE SELECAO DE JURISPRUDENCIA EM MATERIA DISCIPLINAR, ASSESSORIA JURIDICA/PGM ELABORAR PORTARIA PARA CONSTITUIR GRUPO PARA COMPILACAO E PUBLICACAO DO EMENTARIO; CF.OI 32/94(PGM).
