CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 90.409 de 4 de Setembro de 1990

NORMAS PARA PEDIDOS DE ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, COM BASE NO INCISO XIV, DO ART.6. DA LEI 7713/88-FED., P/SERVIDORES APOSENTADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENCAS QUE ESPECIFICA.

Alterações

P 155/99(SMA)-REVOGA O DESPACHO NORMATIVO