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DESPACHO NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 1 de 1 de Março de 1996

APLICA L 11511/94 A APOSENTADO/PENSIONISTA DE CARGO EFETIVO, TRANSFORMADO EM COMISSAO. FIXA PROVENTOS NAS REF. DAI OU DAS. MANTEM GRATIFICACAO FUNCAO.

Correlações

  • PL 705/06-REVISAO DOS PROVENTOS DE APOSENTADOS/PENSIONISTAS ABRANGIDOS PELO DESP. NORMATIVO