CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO NORMATIVO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.110 de 11 de Outubro de 2003

APMSP-FIXA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PARCELA TORNADA PERMANENTE DO ART.6 DA LEI 13400/02 E ART.2 DA LEI 9402/81 E A VERBA HONORARIA VARIAVEL MENSALMENTE APLICAM-SE AMBAS COMO VANTAGEM DE CARATER PESSOAL, A TODOS OS PROCURADORES, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE INGRESSO.