CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO NORMATIVO PREFEITO - PREF Nº 90.511 de 5 de Novembro de 1988

PROIBE:ATUACAO PROCURADOR MUNICIPAL PROCESSO DO QUAL SEJA PARTE A PMSP, AINDA QUE NAO SUJEITO AO RDPE;DIVULGAR MANIFESTACAO ENQUANTO NAO ACOLHIDA P/ADMINISTRACAO; FACULTA:DIVERGIR ATRAVES MANIFESTACAO/REPRESENTACAO,DE ENTENDIMENTO ASSUMIDO P/ADMINISTRACAO; EXERCICIO ADVOCACIA EM CASOS QUE ESPECIFICA