DESPACHO 93011/07 - PREF

- Secretaria do Governo Municipal - Segurança das edificações. Atualização e integração das normas - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 1194/1196, ACOLHO as conclusões alcançadas e as propostas trazidas no Relatório Final apresentado, às fls. 1188/1190, pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 3737/06 - G, com a finalidade de dar continuidade aos estudos objetivando a eventual adequação e renovação do convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo, autorizado pela Lei 8.817/78, que dispõe sobre serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, inclusive fixando, em decorrência, a necessidade de possíveis alterações e/ou atualizações na legislação correlata.