DESPACHO 93004/03 - PREF

Exped. s/nº - Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA - Débitos do CASA para com o INSS decorrentes de infrações administrativas - 1. ACOLHO a manifestação do senhor Assessor Chefe da Assessoria Técnica da Secretaria do Governo Municipal, na qualidade de Liquidante do Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - 2. Proceda-se ao pagamento dos débitos apurados junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - 3. Remeta-se posteriormente o presente expediente à Procuradoria Geral do Município para apurar a responsabilidade funcional de quem deu azo às irregularidades detectadas pela fiscalização previdenciária, visando eventual cobrança administrativa ou judicial dos valores pagos aquela autarquia federal.