DESPACHO 92909/01 - PREF

Of. SCE 7419 - EMURB - Solicita autorização para contratação por notória especialização de "Arquiteto Paulo Bastos e Associados S/C Ltda" - À vista dos elementos contidos neste expediente, em especial a manifestação de fls. 80/99, AUTORIZO , com fundamento no artigo 1º, parágrafo único do Dec. 33.362/93, a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB a proceder a contratação de serviços técnico profissionais, por notória especialização do escritório "Arquiteto Paulo Bastos e Associados S/C Ltda ", objetivando a elaboração de projeto de readequação necessária ao Plano Urbanístico existente para a área de influência da Av. Água Espraiada, nos termos do artigo 25, inciso II da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c o artigo 65, inciso I da Lei Municipal 10.544/88 e modificações, observadas as formalidades e exigências previstas na legislação vigente e aplicável a este caso.