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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 92.812 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
Texto compilado
DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 92.812 de 27 de Dezembro de 1989
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Texto Consolidado
DETERMINA A CONSTITUICAO DE GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO POR RESPRESENTANTES DE SGM, SMA, SF, SEMPLA E SJ PARA INDICAR OS CRITERIOS, DEFINIR A IMPLANTACAO DO REGIME JURIDICO UNICO.
