DESPACHO 92511/05 - PREF

Do Fax s/nº de 24/11/05 - Hospital Samaritano - Mandado de Segurança. Decisão liminar que determinou suspensão da eficácia do Decreto 46.382/05 que revogou o Decreto 3851/58 que havia reconhecido a utilidade pública daquela entidade - No cumprimento do despacho exarado pelo excelentíssimo senhor Desembargador Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Mandado de Segurança 128.416/02 DETERMINO a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 46382/05, restabelecendo-se a vigência do Decreto Municipal 3851/58, até final decisão daquele Tribunal.