CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 92.312 de 23 de Dezembro de 2004)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 22/12/2004
Data de publicação 23/12/2004
Ementa

ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DE DECLARACAO "INCIDENTER TANTUM", DA LEI 12628/98, QUE OBRIGA IDENTIFICACAO VISUAL DA EMPRESA/PROPRIETARIO DE CAMINHOES-GUINCHO. (PROCESSO 1997-0.198.890-6)

Situação

Não informado

Fonte 23/12/2004 , p. 2
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

MULTA

PUBLICIDADE

CAMINHÃO

INCONSTITUCIONALIDADE