Tipo | DESPACHO |
Data de assinatura | 22/12/2004 |
Data de publicação | 23/12/2004 |
Ementa |
ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DE DECLARACAO "INCIDENTER TANTUM", DA LEI 12628/98, QUE OBRIGA IDENTIFICACAO VISUAL DA EMPRESA/PROPRIETARIO DE CAMINHOES-GUINCHO. (PROCESSO 1997-0.198.890-6) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 23/12/2004 , p. 2 |
Origem |
PREFEITO - PREF |
Palavras-chave |
MULTA PUBLICIDADE CAMINHÃO INCONSTITUCIONALIDADE |