Tipo | DESPACHO |
Data de assinatura | 21/05/1999 |
Data de publicação | 22/05/1999 |
Ementa |
DETERMINA AO SECRETARIO DE SJ A DESISTENCIA DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A LEI 12316/97 - ATENDIMENTO A POPULACAO DE RUA. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 22/05/1999 , p. 1 |
Origem |
PREFEITO - PREF |
Palavras-chave |
ALBERGUE ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CONVÊNIO ENTIDADE PROGRAMA MUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE |