CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 92.205 de 22 de Maio de 1999

DETERMINA AO SECRETARIO DE SJ A DESISTENCIA DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A LEI 12316/97 - ATENDIMENTO A POPULACAO DE RUA.