DESPACHO 91910/01 - PREF

Memo 167/01-AJ - Prefeitura do Município de São Paulo - Constituição de Grupo de Trabalho Intersecretarial - Revisão das normas incidentes sobre processos administrativos - I. Acolhendo a proposta apresentada no memorando 167/01-AJ, DETERMINO a constituição de Grupo de Trabalho, com a incumbência de, no prazo de 90 dias, elaborar a revisão das normas incidentes sobre processos administrativos, atualizando-as e integrando-as aos novos conceitos de Direito Administrativo e Direito Processual. - II. O Grupo de Trabalho ora constituído, deverá ser integrado por representantes da Secretaria dos Negócios Jurídicos, Secretaria da Implementação das Subprefeituras, Secretaria Municipal da Administração e Secretaria do Governo Municipal, sob a coordenação desta última Pasta.