DESPACHO 91804/09 - PREF

2009-0.112.563-2 - Secretaria do Governo Municipal - definição acerca dos eventos a serem realizados na Avenida Paulista no ano de 2009 - I - Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado aos 23 de março de 2007 entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, cuja cópia segue anexada a fls.04/07, visando disciplinar o uso da Avenida Paulista para a realização de eventos de duração prolongada que impliquem a obstrução dessa via pública e que necessitem da autorização desta Municipalidade, e levando-se em conta, finalmente, a manifestação da São Paulo Turismo S/A a fls.03, ficam definidos, para realização na referida via pública, para o exercício de 2009, os eventos denominados "XIII Parada do Orgulho GLBT de São Paulo", "Corrida de São Silvestre" e "Reveillon", desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas no mencionado Termo de Ajustamento de Conduta e legislação municipal correlata. - II - Determino, ainda, aos órgãos competentes a adoção das medidas atinentes à formalização de instrumento, para os fins estabelecidos na cláusula "14" do mencionado Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado com os promotores dos eventos, impondo-lhes o cumprimento das obrigações nele estabelecidas, especialmente as cláusulas 2 a 5, 9 a 11 e 15. - III - Determino, finalmente, a constituição de Comissões Permanentes, a serem integradas por representantes das Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Participação e Parceria, de Coordenação das Subprefeituras e de Esportes, Lazer e Recreação, das Subprefeituras Sé e Pinheiros, da Companhia de Engenharia de Tráfego, da São Paulo Turismo S/A e da São Paulo Transporte S/A, com o objetivo de promover o acompanhamento do planejamento e realização dos eventos descritos no item I deste despacho, com vistas ao fiel cumprimento das cláusulas inseridas no Termo de Ajustamento de Conduta em questão. - IV - Poderão ser convidados a participar das Comissões mencionadas no item II supra, representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo ou outros órgãos que se fizerem pertinentes.