CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 91.701 de 16 de Janeiro de 2008

LOTE 8, QUADRA 27 - LOTEAMENTO "PARQUE DOS PRINCIPES" -ACEITA DOACAO DE IMOVEL PARTICULAR, SEM ENCARGOS.

DESPACHO 91701/08 - PREF

1991-0.019.184-1 - Ionian Agricultura, Indústria e Comércio S/A - Doação de imóvel particular sem encargo - À vista das manifestações contidas no presente, em especial do Departamento Patrimonial, às fls. 174/180, da Procuradoria Geral do Município, às fls. 188/190, e da Secretaria Municipal de Gestão, às fls. 193/195, além das recomendações apresentadas pela Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo - CMPT, na conformidade de fls. 198, DECIDO , com fundamento no inciso XI do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, AUTORIZAR a aceitação da doação, sem encargos, do lote 8, da quadra 27, do Loteamento "Parque dos Príncipes", contribuinte 160.323.0008-1, identificada na planta de fls. 27, de propriedade de Ionian Agricultura, Indústria e Comércio S/A.