DESPACHO 91612/00 - PREF

1997-0.196.038-6 - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - Constituição de Grupo de Trabalho por meio da Portaria Intersecretarial 001/00 - SGM/SAR/SEMAB/SMT, com o objetivo de elaborar minuta de decreto regulamentador da Lei 12.736, de 16.9.98 - Em face do que consta de fls. 125 e 126, CONCEDO ao Grupo de Trabalho na epígrafe mencionado o prazo suplementar de 60 dias para apresentação da minuta do decreto regulamentador da referida lei.