DESPACHO 91604/03 - PREF

2003-0.039.713-1 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Solicita prévia autorização para a abertura de Concurso Público para provimento de 320 cargos vagos de Médicos - Classe I (especialidades: clinica médica, pediatria, tocoginecologia e psiquiatria) - I. À vista de todo o contido no presente processo, notadamente a proposta e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde, e as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico no que concerne aos respectivos aspectos de mérito e, também, orçamentários e financeiros, todos condizentes ao disposto no art. 15 do Dec. 42783, de 8.1.2003, AUTORIZO a abertura de Concurso Público de Ingresso para o provimento de 320 cargos vagos de Médico - Classe I, nas especialidades de clínica médica, pediatria, tocoginecologia e psiquiatria. - II. Observo, contudo, e a teor do solicitado a fls. 18 "fine", que o presente processo deverá, ainda, retorno à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, quando da nomeação dos candidatos aprovados, para análise dos aspectos orçamentários, bem como para fins de atendimento das determinações dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar 101/2000.