| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 13/10/1994 |
| Data de publicação | 14/10/1994 |
| Ementa |
PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E O ESTADUAL:DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINARIO; SUSTACAO DA ACAO ORDINARIA DA APELACAO EDO MANDADO DE SEGURANCA,AMBOS COM TRAMITACAO NO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAOPAULO ATE QUE SEJA REPASSADO TODO O ICMS RETIDO PELA FAZENDA DO ESTADO S.P. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/10/1994 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
