PROTOCOLO DE INTENCOES FIRMADO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E O ESTADUAL:DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINARIO; SUSTACAO DA ACAO ORDINARIA DA APELACAO EDO MANDADO DE SEGURANCA,AMBOS COM TRAMITACAO NO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAOPAULO ATE QUE SEJA REPASSADO TODO O ICMS RETIDO PELA FAZENDA DO ESTADO S.P.