DESPACHO 91311/03 - PREF

Ofício 66/2003-CONAE.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Solicita prévia autorização para nova contratação emergencial de 1.033 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil. - I.- À vista de todo o contido no presente expediente, notadamente justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e na consideração de que persistem os fundamentos que justificaram as contratações anteriormente autorizadas no bojo do processo administrativo 2002-0.238.035-8 e, ainda, enquanto não são nomeados os concursados para o provimento dos novos cargos de Professores de Desenvolvimento Infantil e, finalmente, a necessidade de se garantir a continuidade do atendimento oferecido pelos Centros de Educação Infantil, ainda que com a mantença de profissionais contratados em caráter emergencial e temporário, uma vez que o quadro efetivo encontra-se atualmente bastante defasado em decorrência da criação de novas Unidades Educacionais e ampliação do número de crianças atendidas, AUTORIZO , com fundamento nas disposições da Lei 10.793/89, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 13.261/2001, com a regulamentação do Dec. 32.908/92, e conforme, ademais, faz amparar a Lei 13.565/2003, a contratação, por mais 12 meses, a partir de 7.11.2003, de 1.033 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, cujos contratos restaram inicialmente autorizados no já referido processo administrativo 2002-0.238.035-8. - II.- Nos termos do parágrafo único do art. 7º, do Dec. 32.908/92, a presente autorização possui a validade de 120 dias, a contar da data da publicação deste despacho, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados. - III.- Recomendo, por fim, à Secretaria Municipal de Educação que faça, também, oportunamente providenciar, por decorrência, a rescisão dos contratos emergenciais ora autorizados, tão logo se dê início de exercício aos novos Professores de Desenvolvimento Infantil concursados.