DESPACHO 91211/03 - PREF

1999-0.093.612-4 - Ministério Público do Estado de São Paulo - Ação Civil Pública. Recuperação de danos ambientais causados pela disposição irregular de resíduos em área de preservação. Cumprimento de liminar pendente de providências no âmbito municipal. - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Secretaria dos Negócios Jurídicos, que acolho, DETERMINO que a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e a Subprefeitura Tremembé/Jaçanã dêem atendimento às exigências alinhadas no Ofício acostado às fls. 548, na forma sugerida pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, às fls. 598/601, objetivando o cumprimento de liminar concedida em Ação Civil Pública (Proc. 360/99 - 8ª VFP).