DESPACHO 91210/01 - PREF

2001-0.013.036-0 - Secretaria Municipal de Educação - SME - Prorrogação dos contratos de emergência celebrados em decorrência do r. despacho publicado no DOM de 1/3/2001 - Consoante os elementos que instruem o presente, especialmente justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação e manifestações favoráveis das Secretarias Municipais da Administração e de Finanças e Desenvolvimento Econômico encartadas, respectivamente às fls. 2/4, fls. 17/20 e 21/28 do processo administrativo 2001-0.178.371-6, AUTORIZO , excepcionalmente, e evitando-se, destarte, solução de continuidade às atividades docentes da rede municipal, com fundamento no art. 2º, incs. IV e VI, da Lei 10.793/94 e no Dec. 32.908/92, c/c. art. 7º, parágrafo único, das Disposições Estatutárias Transitórias da Lei 11.229/92, com redação alterada pelo art. 14 da Lei 12.396/97, a prorrogação dos contratos celebrados em decorrência do r. despacho de fls. 22, publicado no DOM de 1/3/2001, a partir de 12.9.2001, pelo prazo de 6 meses, sendo: 51 Professores Adjuntos de Ensino Fundamental I, 754 Professores Adjuntos de Ensino Fundamental II, 30 Professores Adjuntos de Ensino Médio e 178 Professores Adjuntos de Educação Infantil.