DESPACHO 91110/06 - PREF

2006-0.144.919-0 - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Proposta de constituição de grupo de trabalho intersecretarial para elaboração de lei visando estabelecer procedimentos de controle ambiental para utilização de produtos de mineração em obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta - I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, às fls.129/130 e fls. 134, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 136/138, DETERMINO a constituição de Grupo de Trabalho visando elaborar, no prazo de 90 dias, projeto de lei com o intuito de estabelecer procedimentos de controle ambiental para utilização de produtos de mineração em obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta. - II - O Grupo de Trabalho, ora constituído, deverá ser integrado, na conformidade do proposto às fls. 134 e fls. 137, por um representante da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, um representante da Secretaria Municipal da Habitação, um representante da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, um representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras e um representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, devendo os trabalhos ser coordenados pela primeira Pasta.