DESPACHO 91108/01 - PREF

Of. 359/2001-SMT.GAB - São Paulo Transporte S.A. - Solicita autorização para contratação, por notória especialização, do escritório de advocacia "Palhares Advogados Associados S/C" - À vista dos elementos constantes neste expediente, em especial a manifestação da São Paulo Transporte S.A. por meio de sua Diretoria e da Comissão constituída para análise deste caso, AUTORIZO , com fundamento no artigo 1º, parágrafo único do Dec. 33.362/93, a referida empresa a proceder a contratação de serviços técnico profissionais, por notória especialização, do escritório de advocacia "Palhares Advogados Associados S/C" objetivando a realização de serviços jurídicos, nos termos do artigo 13, inciso V, da Lei Federal 8.666/93 e alterações e artigo 11, inciso V, da Lei Municipal 10.544/88.