DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 91.107 DE 11 DE JULHO DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

CONSTITUI GT PARA REVISAO E CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO REFERENTE A TAXA DE LICENCA PARA CONSTRUCOES.

DOM 230889,P.2-RETIFICA DP P/CONSTAR QUE GT SERA CONSTITUIDO P/REPRESENTANTES SEHAB/SAR/SJ

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