DESPACHO 91104/02 - PREF

2002-0.017.792-0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Solicita prévia autorização para prorrogação de 1733 contratos emergenciais de Professores - À vista das justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação (fls. 2/4); considerando as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública (fls. 5/13) e de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 14/15) no que se lhes diz respeito; com fundamento no artigo 2.º, incisos IV e VI, da Lei 10.793/89 e no Dec. 32.908/92, disposições essas combinadas com o artigo 7.º, parágrafo único, das Disposições Estatutárias Transitórias da Lei 11.229/92, com redação alterada pelo artigo 14 da Lei 12.396/97, AUTORIZO , excepcionalmente, e evitando-se, destarte, solução de continuidade às atividades docentes da rede municipal, a prorrogação, a partir de 6.2.2002 e pelo prazo de 6 meses, dos contratos firmados no processo 2001-0.142.108-3, a seguir elencados - : a.) 349 contratos de Professores Adjuntos de Ensino Fundamental I ; b.) 1.220 contratos de Professores Adjuntos de Ensino Fundamental II ; c.) 18 contratos de Professor Adjunto de Ensino Médio ; d.) 186 contratos de Professor Adjunto de Educação Infantil. - II. Recomendo, outrossim, à Secretaria Municipal de Educação que, caso as nomeações de candidatos aprovados em concurso público ocorram no prazo de vigência dos contratos cuja prorrogação ora é autorizada, sejam estes rescindidos concomitantemente ao início de exercício dos novos Professores concursados.

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RETIFICAÇÃO

2002-0.017.792-0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - leia-se como segue e não como constou: ..... Solicita prévia autorização para prorrogação de 1773 contratos emergenciais de Professores - .........